O cadastro no sistema para pessoas físicas, micro e pequenas empresas será facultativo
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº 455/2022 para regulamentar o art. 246, da Lei nº 13.105/2015, instituindo o DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.
O que é o DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
É um endereço judicial eletrônico que concentra as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros.
Por ele, é possível fazer consultas as intimações, citações e demais comunicações de forma simples, gratuita e rápida e em uma única plataforma totalmente digital.
Qual o prazo para cadastro no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
De acordo com a Portaria do CNJ, o cronograma é o seguinte:
- Para PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: 02/03 até 30/05/2024.
- Para PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO: 07/07/2024 até 30/09/2024
- Para PESSOAS FÍSICAS: a partir de 01/10/2024.
É importante esclarecer que, no momento, a consulta por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO será facultativa para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com cadastro no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empregas e Negócios (Redesim), pois receberão as citações e intimações por meio do endereço eletrônico informado no Redesim.
Após a data acima, as EMPRESAS PRIVADAS terão o cadastro compulsório no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO a partir de dados da Receita Federal e estarão sujeitas a penalidades, especialmente multa processual por ato atentatório à dignidade da Justiça e riscos de perda de prazos processuais.
Como fazer o meu cadastro no sistema?
Para o cadastro, é necessário acessar o link de acesso da Plataforma Digital do Conselho Nacional de Justiça. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e difere conforme as opções de login. Já para pessoas físicas, o acesso pode ser feito através da conta gov.br, níveis prata ou ouro.
Para auxiliar os usuários, o Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça publicou vídeos e informativos com instruções sobre como usar o programa e esclarecimentos de dúvidas frequentes.
Ainda em dúvida de como realizar o seu cadastro e estar em dia com a justiça? A equipe do escritório Ronaldo Souza Barbosa ǀ Advogados Associados pode te ajudar nesse e nos demais assuntos jurídicos. Entre em contato conosco pelo e-mail contato@ronaldoeassociados, ou pelos telefones (24) 3322-0349 e (24) 99879-4334 (WhatsApp).