No Brasil, não basta que as empresas mantenham seus tributos em dia; elas também precisam cumprir obrigações acessórias, como o envio de declarações, demonstrativos e escriturações fiscais à Receita Federal. O atraso superior a 90 dias na entrega dessas documentações pode resultar na classificação do CNPJ como “inapto” pela Receita, o que traz sérios impactos.
Principais consequências de um CNPJ Inapto
- Proibição de abertura de novos CNPJs
- Os sócios de uma empresa considerada inapta ficam impedidos de registrar um novo CNPJ.
- Encerramento do CNPJ pela Receita Federal
- Se a situação de inaptidão não for regularizada em até 180 dias, o CNPJ pode ser automaticamente encerrado pela Receita.
- Bloqueio de operações financeiras
- Empresas inaptas não conseguem realizar transações com bancos ou o setor público, incluindo a movimentação de contas bancárias.
- Invalidade de documentos fiscais
- Toda documentação emitida por um CNPJ inapto perde a validade legal, sendo considerada inidônea.
- Responsabilidade dos sócios pelas dívidas
- Os sócios podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas tributárias da empresa. A Receita Federal tem aplicado Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), nos quais a inaptidão é interpretada como evidência de dissolução irregular, permitindo a cobrança direta dos sócios, sem a necessidade de uma ação judicial.
Cuidados necessários
Cumprir com as obrigações fiscais é essencial para assegurar a regularidade da empresa e proteger os sócios contra problemas futuros. Evitar a inaptidão é possível com o envio pontual das declarações exigidas pela Receita Federal. Este cuidado previne transtornos financeiros e legais, garantindo a continuidade das atividades empresariais.