Arquivos de Categoria: Direito Tributário

Nova lei altera regras das multas e amplia possibilidades de acordos tributários

A relação entre empresas e Fisco ganhou novas regras. Sancionada em setembro, a Lei Complementar [...]

Dívidas fiscais: por que adiar o problema pode custar caro à empresa

Ignorar uma cobrança fiscal não faz com que ela desapareça. Pelo contrário: quando um débito [...]

STJ fixa novo prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente: entenda o impacto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento sobre o prazo que o contribuinte [...]